Consultoria Jurídica
Construindo bases sólidas para o seu negócio: consultoria jurídica especializada em diversos ramos do direito.
Tributário e Fiscal
A legislação tributária, por meio do planejamento, é quem vai ditar as regras, quando o assunto for identificar o melhor regime de tributação.
Mas não é somente isto, estar antenado e altamente atualizado nas questões e demandas submetidas ao Poder Judiciário, são de extrema importância, não só no que se refere à segurança jurídica, mas também na identificação de eventuais erros no momento da apuração, segregação e pagamento de impostos e contribuições.
Os produtos monofásicos, por exemplo, que é a antecipação do recolhimento de Pis e Confins, precisam, num segundo momento, serem segregados da apuração dos demais tributos, em razão de recolhimento anterior, por outro sujeito passivo.
Tem também a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, denominada como a “tese do século”.
A exclusão do ISS sobre a base de cálculo do Pis e da Cofins se encontra no STF, aguardando julgamento.
Recentemente, no ano de 2020, o STF julgou o TEMA 379, consignando o seguinte:
“ Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos de manipulação por elas ofertados aos consumidores em prateleira”
O tema era pertinente às farmácias de manipulação, e gerou grande controvérsia, durante anos. Estado e Município travaram uma verdadeira batalha por este imposto. O Estado entendia que o imposto a incidir era o ICMS, não importando se o medicamento era produzido através de técnicas de manipulação, sob encomenda direta do consumidor; do outro lado o Município, que entendia que o imposto a incidir era o ISS.
O resultado dessa insegurança jurídica toda foi centenas de autuações às farmácias de manipulação, gerando milhões em multa.
O planejamento tributário, além de ser um instrumento de verificação e apontamento do melhor regime a ser escolhido, é importante para identificar eventuais erros, e a partir daí, identificar impostos e contribuições recolhidos a maior.
É neste momento, uma vez identificado o recolhimento a maior, que a Assign providenciará e cuidará do processo de recuperação de crédito, objetivando a devolução, pelo fisco, do valor pago erroneamente.
A classificação correta de produtos e serviços tem impacto direto na diminuição, isenção ou imunidade de tributos. Portanto, escolher corretamente CFOP, NCM, CST, CEST e outros tem ligação direta com o privilégio destes institutos.
A escolha errada no momento da classificação pode levar o contribuinte ao pagamento majorado de impostos e contribuições ou, ainda, a pagar tributo quando, em verdade, o produto estaria isento de tal incidência.
O texto supracitado é apenas uma pincelada da importância do Direito Tributário e Fiscal, como instrumento de política e gestão de uma sociedade.
Societário e Empresarial
Os sócios, em muitos momentos, ao longo da relação, acabam se estranhando, e o nascimento de conflitos acaba gerando obstáculos ao desenvolvimento natural da sociedade.
Conduzir uma sociedade do ponto de vista operacional e administrativo já é um grande desafio, e quando esses conflitos surgem, o desgaste emocional é o suficiente para sucumbir o objetivo principal da sociedade – que é a mantença, o equilibro, a geração de receita e o crescimento.
É neste momento que entra a Assign, para intermediar este conflito, equacionando as questões objetivas e emocionais.
Mas não para por aí, não basta apenas se debruçar na resolução dos conflitos a partir de uma abordagem objetiva, direcionada e emocional.
É preciso identificar o foco de contaminação e providenciar uma proteção jurídica societária diretamente no contrato social, visando isolar o sujeito contaminado.
Isolar o sujeito contaminado não significa diluir sua participação societária, mas diminuir seu poder de decisão, dentro da sociedade.
A Assign elaborará um conjunto de protocolos direcionados, com treinamento, para que os sócios tenham autonomia na elaboração de reunião ou assembleia de sócios.
A Assign tem expertise em diversos tipos societários, incluindo Sociedade Anônima de Capital Aberto e Fechado e STARTUPS.
Não obstante, a equipe da Assign tem grande experiência em resolução de conflitos envolvendo o Direito Empresarial e o Direito Societário.
Trabalhista
A sociedade deve ter muito cuidado na relação com seus colaboradores e empregados. Com o número crescente de Microempreendedores Individuais – MEI, consubstanciado com a última reforma trabalhista, o que se tem notado no mercado de trabalho é o esvaziamento dos contratos de trabalho, em benefício de contratação direta desses microempreendedores.
A opção de preterir o contrato de trabalho pelo MEI é sempre muito perigosa, e deve ser avaliada a partir da análise de circunstâncias objetivas, à luz da legislação.
A elaboração de um contrato de trabalho em conformidade não somente com a legislação, mas com a atual jurisprudência, é de extrema importância para a garantia de direitos.
Recentemente, o TRT-2 afastou a parceria de uma MEI, que prestava serviço de depilação em um salão de beleza, e confirmou vínculo empregatício, em razão da sociedade não seguir todas as diretrizes da Lei nº 12.592/2012.
A Assign disponibiliza consultoria constante no Direito Trabalhista.
Direito do Consumidor
A legislação consumerista no Brasil é uma das mais avançadas no mundo, no que se refere à proteção e defesa dos consumidores, e estar atenta a esta legislação pode evitar multas e até interdição do estabelecimento.
Conhecer os diversos segmentos é fundamental, para a partir daí, buscar a legislação adequada ao seu produto e serviço.
Um exemplo claro de que devamos ter muito cuidado, é a nova regra de etiquetagem de produtos alimentícios, extremamente rigorosa.
A adoção de boas práticas na relação com o consumidor não visa somente fazer com que este consumidor retorne para comprar outro produto, mas tem o condão de evitar desgaste e ações judiciais.
Na Assign, nós temos uma equipe especializada em Direito do Consumidor, que vai assessorá-lo na implementação de protocolos de segurança, treinamento e adequação do seu negócio à legislação consumerista.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a lei que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e que também altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O seu objetivo principal é garantir a privacidade dos dados pessoais do cidadão, e se refere à coleta, armazenamento, compartilhamento e manipulação desses dados.
A Assign realiza um diagnóstico completo sobre a situação da empresa, analisando processos e protocolos de segurança, para no momento seguinte readequar as práticas da empresa à legislação.
